Advogados que não compareceram às audiências são multados em 10 salários mínimos

Penalidade foi arbitrada no valor de 10 salários mínimos a favor do tesouro estadual

Juiz decide que caso Alstom é mesmo na Justiça Federal

Promotoria pretendia levar processo sobre corrupção e lavagem para Justiça Estadual de São Paulo

PEC permite à polícia militar fazer policiamento marítimo

Existem crimes cometidos no mar que se caracterizam por serem típicos da esfera estadual

Aprovado PL que reduz custas processuais no ES

A proposta altera dispositivos da lei Estadual 9.974/13 que promoveu reajustes de até 1.500%

Lei da Ficha Limpa pode barrar 16 deputados e 1 senador

Em 2014, lei será aplicada pela primeira vez nas eleições de âmbito estadual e federal

MP faz nova tentativa para cancelar licitação da gestão do Maracanã

É a segunda tentativa do Ministério Público Estadual para anular o processo licitatório

Estado deve fornecer medicamento a paciente com doença degenerativa

Fornecimento foi suspenso pela Farmácia Estadual, que alegou não ter Riluzol em seu estoque

Cetesb multa Petrobras em R$ 10 mi por vazamento no litoral de São Paulo

Órgão informou ainda que vai levar o caso ao Ministério Público Estadual

Turma condena empresa federal por dispensar empregada em período pré-eleições municipais

Proibição legal de dispensa sem justa causa se estende a qualquer empregador público, estadual ou federal

Professor aprovado fora do número de vagas tem direito à nomeação

Ele ocupará vagas de candidatos que tinham desistido de assumir cargo no serviço público estadual

Juíza determina que plano de saúde garanta cobertura total no tratamento contra câncer

A decisão atende ao pedido do Ministério Público estadual, autor da ação.

Ausência de motivação no recebimento da denúncia em crime de tóxicos - nulidade absoluta

Renato de Oliveira Furtado. Advogado Criminalista. Prof. de Processo Penal da Universidade Estadual de Minas Gerais.

Alimentos Devidos Pelos Avós

Ricardo C. Gardiolo - Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Maringá.

Delito contra a saúde pública.

Casal de namorados que comercializava entorpecentes.

Apelação criminal. Homicídio doloso.

Tentativa. Crime impossível.

Constitucional. Obrigação de fazer. Direito à saúde.

Realização de exame médico.

Reexame necessário de sentença e recurso de apelação cível. Indenização. Dano material e moral. Acidente de trabalho. Município.

Responsabilidade objetiva. Não comprovação da ocorrência das excludentes de responsabilidade. nexo de causalidade entre os danos sofridos pela vítima e a omissão da administração pública.

Nomeação à penhora de precatório. Admissibilidade. Homologação judicial da cessão de direitos de crédito. Desnecessidade.

Acidente de trânsito. Ação de cobrança ajuizada em face de empresa seguradora. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados diante do reconhecimento da falta de habilitação específica do condutor do veículo segurado.

Agravo art. 557, § 1º, CPC. Negativa de seguimento a recurso de agravo de intrumento. Recurso em confronto com jurisprudência dominante no STJ. Sistema Único de Saúde.

Recurso de agravo previsto no § 1º do art. 557 do CPC, de negativa de seguimento de recurso de agravo de instrumento interposto de decisão liminar em ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer em que foi determinado ao agravante o fornecimento do medicamento RITUXIMAB 720 MG.